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  1. TCASsó sumário

    00225/04

    Relator: Xavier Forte

    outro lado , não provando quaisquer factos susceptíveis de demonstrar que a suspensão do acto acarretaria danos manifestamente superiores aos danos que poderão advir da recusa da suspensão , tais omissões impossibilitam ... orgão colegial . IX)- De todo o modo , não aproveita ao requerente , de forma imediata , a requerida suspensão de eficácia do acto , dado que se encontra em situação de inactividade