06158/10

Relator: COELHO DA CUNHA

normas limitativas de acesso dirigidas a determinado universo de destinatários, é recorrível contenciosamente pelos interessados

• ACTO INSERIDO NUM PROCEDIMENTO
• IMPUGNABILIDADE
• ARTIGO 51º N.º1 DO CPTA
• AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO
• NORMAS LIMITATIVAS DE ACESSO