4 resultados

1. TRE2026-01-29

   2004/24.9T8PTM.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – A declaração de resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em

   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACTO INÚTIL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INVALIDADE
2. TRE2024-01-11

   1728/22.0T8STR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O princípio do contraditório, previsto no art. 3.º, n.º

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ACTO INÚTIL
3. TRC2021-11-17

   98/21.8T8GRD.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA ACÇÃO
   • INÍCIO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ACTO INÚTIL
4. TRE2021-07-14

   1610/20.5T8STR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado

   • NULIDADE DA FALTA DE CITAÇÃO
   • DECISÃO FINAL
   • PROCURAÇÃO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • ACTO INÚTIL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO