00302-A/93-Coimbra

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

pedido indemnização pelos danos decorrentes do acto declarado ilegal e o pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório são pedidos sujeitos a forma de processo distintas: um, o pedido

• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
• ACTO ILEGAL
• INEXECUÇÃO DO JULGADO ANULATÓRIO
• INDEMNIZAÇÃO EQUITATIVA
• ARTIGOS 45º, N.º5, 166º, N.º2, E 178º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• Nº 3 DO ART. 566º DO CÓDIGO CIVIL