TCANsó sumário
00302-A/93-Coimbra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório são pedidos sujeitos a forma de processo distintas: um, o pedido de indemnização pela conduta ilegal da Administração, a exercer através ... trata é de estabelecer, com base em critérios objectivos, diferentes meios processuais para diferentes pedidos. 4. O que se pretende pelo disposto no n.º 1 do artigo