TCANsó sumário
00948/08.4BEBRG-A
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” considera-se o juízo de valor relativo fundado na comparação da situação do requerente com a dos eventuais interesses contrapostos. X- Estando ... acto administrativo suspendendo pretende manter, em confronto com a manutenção do direito de propriedade sobre uma parte do logradouro de determinado prédio urbano, pretendida com a providência cautelar, os danos