TCASsó sumário
02381/99
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA então em vigor
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA então em vigor