Parecer n.º 91/1977

Relator: LOPES ROCHA

actos discricionarios, susceptiveis de revogação por acto facultativo da Administração, desde que os interessados manifestem a sua concordancia

• APOSENTAÇÃO
• APOSENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
• ACTO DISCRICIONARIO
• REVOGAÇÃO
• FUNÇÃO PUBLICA
• SANEAMENTO