TCASsó sumário
59830
Relator: J. Torrão
imposto e demais direitos devidos, pelo que admite impugnação contenciosa autónoma. 2. Se o contribuinte não atacar a referida avaliação pelos meios legais ao seu dispor, não pode posteriormente
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Relator: J. Torrão
imposto e demais direitos devidos, pelo que admite impugnação contenciosa autónoma. 2. Se o contribuinte não atacar a referida avaliação pelos meios legais ao seu dispor, não pode posteriormente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública