00901/03

Relator: Gomes Correia

procedimento que culmina com a liquidação que era o acto de "fixação definitiva do imposto". Ou seja, na falta de reacção autónoma mediante recurso contencioso, o despacho do SEAF consolidava ... complementar - artº 33° do CPT. XIX)- Estando eventualmente em causa, pelo menos em parte, «impostos abolidos» nos termos do nº 2 do artº 5º do De. Lei nº 398/98

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA ADUANEIRA
• RELAÇÕES ENTRE RECURSO CONTENCIOSO E IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• ACTO DESTACÁVEL
• ACTO CONSEQUENTE
• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
• ACTO PROVISÓRIO