02376/99

Relator: Helena Maria Ferreira Lopes

recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças de vencimentos e diuturnidade, se consubstanciaram em decisões voluntárias da Administração no sentido de serem negados à recorrente aqueles

• ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS OU ABONOS
• CASO DECIDIDO OU RESOLVIDO
• DECISÃO VOLUNTÁRIA E UNILATERAL
• FALSOS TAREFEIROS
• LIQUIDADORES TRIBUTÁRIOS
• ARTº 59°, N° 1, ALÍNEA A) DA CRP