06354/02

Relator: Elsa Esteves

demais actos, isto é, se tiverem sido objecto de notificação de que constem os elementos essenciais enunciados na lei, ou seja, no nº 1 do art 68º do C.P.A

• SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
• ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
• REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOA ILEGAIS