TCASsó sumário
06354/02
Relator: Elsa Esteves
alimentação é processado com o vencimento do mês a que corresponde e, conforme tem sido decidido de forma praticamente uniforme pela jurisprudência do S.T.A., os actos de processamento de vencimentos ... 141º do CPA não podia obstar à revogação do acto que não abonou à Recorrente o subsídio de alimentação nos dias em que, em 1999 e até