6111/02

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem

• ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTO
• ACTO ADMINISTRATIVO
• ABONO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO
• INDEFERIMENTO TÁCITO
• DEVER LEGAL DE DECIDIR
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE RETRIBUTIVA