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1. TCAS2001-03-29só sumário

   2606/99

   Relator: E. Moscoso

   processamento de abonos ou vencimentos e não a partir do momento em que a interessado deduziu, contra eles, a competente impugnação. IV - Aqueles actos, ou o fundamental do conteúdo daqueles ... daqueles que considerava serem os devidos (o quantitativo pago), é levado ao conhecimento do interessado, que, aliás entra directamente no procedimento -processamento, pagamento, recebimento - quando recebe o montante

   • ACTO INTERNO
   • ACTO DE PROCESSAMENTO DE ABONOS E VENCIMENTOS
   • ACTO RECORRÍVEL
   • NOTIFICAÇÃO
   • CASO DECIDIDO
2. TCAS2000-05-18só sumário

   2 911/99

   Relator: Helena Lopes

   situação jurídica de forma autoritária e unilateral; (ii) que a comunicação do acto ao interessado se faça de uma forma adequada, tal como é constitucionalmente exigido, de modo a permitir

   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • ACTO DE PROCESSAMENTO DE ABONOS E VENCIMENTOS