Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    2 911/99

    Relator: Helena Lopes

    recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso.1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais ... definidora de uma situação jurídica de forma autoritária e unilateral; (ii) que a comunicação do acto ao interessado se faça de uma forma adequada, tal como é constitucionalmente exigido

  2. TCASsó sumário

    2606/99

    Relator: E. Moscoso

    respeitando cada acto de processamento a um período mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não ... entra directamente no procedimento -processamento, pagamento, recebimento - quando recebe o montante que e como contraprestação do trabalho que realizou durante o mês, lhe é processado e pago