Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    2 911/99

    Relator: Helena Lopes

    recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso.1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o acto que processou os quantitativos respeitantes a férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, e, no qual

  2. TCASsó sumário

    2606/99

    Relator: E. Moscoso

    cada acto de processamento a um período mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não ... competente impugnação. IV - Aqueles actos, ou o fundamental do conteúdo daqueles actos pela recorrente considerados lesivos na medida em que lhe era processado o respectivo vencimento em quantitativos diferentes daqueles