TCASsó sumário
10831/01
Relator: Xavier Forte
Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define ... esta orientação jurisprudencial tem implícita dois limites essenciais, consubstanciados: (1) por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder