00404/08.3BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

determinação, estatuição, prescrição ou resolução sobre determinada e concreta situação jurídico-administrativa], geradora ou produtora, imediata ou potencialmente, de efeitos jurídicos externos na esfera jurídica de terceiro não podemos qualificar

• CASO JULGADO
• ACTUALIZAÇÃO PENSÕES - STCP
• ACTO CONSTITUTIVO DIREITOS