02249/99

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

LPTA com fundamento na sua inconstitucionalidade, dado que, não sendo o M.P. parte no processo e não se estando perante uma questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso ... objecto do recurso e porque o seu trânsito em julgado apenas determinaria que o processo viesse a ser julgado em conferência sem a presença do M.P., o relator tem competência

• RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
• PODERES DO RELATOR
• INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15º DA LPTA
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ILEGAL
• PRAZO DE REVOGAÇÃO