02249/99

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

ambos da LPTA. III - Não cabendo dentro dos poderes de cognição dos Tribunais Administrativos a sindicabilidade da constitucionalidade das normas não aplicáveis - ou ainda não aplicáveis - ao caso concreto ... LPTA, é de 1 ano o prazo máximo para a revogação dos actos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade

• RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
• PODERES DO RELATOR
• INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15º DA LPTA
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ILEGAL
• PRAZO DE REVOGAÇÃO