Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

9 resultados

TCAS2021-01-21citado por 1só sumário
1512/20.5BELSB
Relator: SOFIA DAVID
instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada ... deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui um acto constitutivo de direitos cuja revogação deve cumprir os pressupostos
TRE2015-01-15
1110/13.0T2STC-B.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- É possível anular a decisão recorrida (art. 662º nº2 alínea c) do
TCAN2013-02-08só sumário
01103/06.3BEPRT
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ... petição inicial “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja o corolário lógico desses factos e fundamentos jurídicos, nos termos
PGR-CC1976-07-08só sumário
Parecer n.º 39/1976
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
PGR-CC1992-06-25
Parecer n.º 80/1991
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por despacho ministerial de 20 de Março de 1974, o requerente
PGR-CC2005-09-29
Parecer n.º 85/2005
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
PGR-CC1996-05-02
Parecer n.º 20/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
PGR-CC1992-10-29
Parecer n.º 17/1992
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de
PGR-CC1990-11-22
Parecer n.º 97/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei