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Relator: PADRÃO GONÇALVES
acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão; 3 - O despacho que, em 10 de Novembro de 1975, nomeou (...) para o quadro ... Funcionalismo Ultramarino e 13º, nº 6, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar da sua publicação - ocorrida
Relator: MILLER SIMÕES
acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão; 3 - Na escala hierarquica, o orgão de grau inferior e incompetente para revogar ... artigo 13 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, não poderia ja ser revogado em Março de 1977, por ha muito ter expirado o prazo do recurso contencioso (artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua actual redacção, visa disciplinar o Registo Nacional de Pessoas Colectivas em termos de racionalização, eficiencia e economia de meios ... ordena se notifique a sociedade comercial "Espirito Santo - Sociedade de Investimentos, SARL", para, no prazo de seis meses, promover a alteração da sua denominação, nos termos do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por despacho ministerial de 20 de Março de 1974, o requerente
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por