TCAScitado por 1só sumário
1512/20.5BELSB
Relator: SOFIA DAVID
27/2008, de 30/06, após a apresentação do pedido do A. para lhe ser atribuída a protecção internacional requerida, cumpria ao Director do SEF proferir decisão sobre o mesmo no prazo ... indeferimento expresso do pedido de protecção internacional após a formação de um deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui uma revogação implícita daquele acto anterior
- IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
- DIREITO DE ASILO E PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
- DEFERIMENTO TÁCITO RELATIVAMENTE À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
- SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCEDIMENTAIS “QUE CORRAM A FAVOR DE PARTICULARES”; DESPACHO N.º 3863-B/2020, DE 27/03/2020
- REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
- ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS