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  1. TCAScitado por 1só sumário

    1512/20.5BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada

  3. TRE

    1110/13.0T2STC-B.E1

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    processo todos os elementos probatórios que permitam à Relação a reapreciação da matéria de facto, podendo esta, fazendo uso dos seus poderes de rescisão ou cassatórios, anular a decisão proferida ... decisão da causa, a ampliação da matéria de facto, com o consequente aditamento de novos temas da prova (art. 596º nº1 do CPC), os quais serão objecto do respectivo contraditório

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 39/1976

    Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

    facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de sangue, ter um filho fora do casamento, apos a morte do conjuge autor dos factos que a originaram, não traduz ... cessação do direito a pensão atribuida a Maria da Gloria Teles, se não se provar que, para alem de ter um filho fora do casamento, gerado apos a morte

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 80/1991

    Relator: GARCIA MARQUES

    Estado da Administração Publica e, por fim, ao Ministério das Finanças; 5 - Considerando o facto de os serviços da Secretaria de Estado da Cooperação terem sido integrados no Ministério ... Julho de 1986 de Sua Excelencia o Ministero dos Negocios Estrangeiros foi o requerente provido, por integração, no lugar de chefe de secção do quadro de pessoal do Ministerio