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Relator: MARIO TORRES
ainda se-lo os despachos do Ministro da Agricultura e Pescas, de 7 de Outubro, e de 2 de Dezembro de 1981, que revogaram os despachos, de 22 de Maio ... candidatos a carreira de investigação do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, previsto no Despacho Normativo n 134/80, de 26 de Março de 1980, publicado no Diario da Republica
Relator: CABRAL BARRETO
despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as pretensões do titular do direito de reserva, não e acto constitutivo de direitos; 2 - Os actos administrativos não constitutivos ... reservas", pelo que os actos que esta venha a praticar ao abrigo daqueles normativos, mesmo que não constitutivos de direitos, so são revogaveis por motivo de ilegalidade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei