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1. PGR-CC1989-02-09só sumário

   Parecer n.º 32/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça

   • NOTARIO
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • DESPACHO DE CONCORDANCIA
   • HIERARQUIA
   • RECURSO HIERARQUICO
2. PGR-CC1976-03-29só sumário

   Parecer n.º 6/1976

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   1 - E ilegal o despacho ministerial que autorize um funcionario publico, a

   • AUSENCIA AO SERVIÇO
   • DEVER DE ASSIDUIDADE
   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • CURSO
3. PGR-CC1989-02-23

   Parecer n.º 23/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Não desconta na antiguidade o tempo de licença graciosa gozada por

   • LICENÇA GRACIOSA
   • LICENÇA PARA FÉRIAS
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • ANTIGUIDADE
   • LISTA DE ANTIGUIDADE