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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
apreciar se eles são ostensivos, evidentes; IV. Os requisitos do fumus non malus juris e do fumus boni juris, respectivamente previstos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo ... segundo, um juízo positivo sobre a probabilidade da sua procedência; V. Com o requisito do periculum in mora, exigido pelas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 120º
Relator: António Coelho da Cunha
Acto confirmativo é o que se limita a reiterar uma decisão anteriormente
Relator: MILLER SIMÕES
aposentação ordinaria, no pressuposto de que, no caso concreto não se verificam os requisitos legais da atribuição de pensão de aposentação extraordinaria; 2 - A falta de elementos de prova relevantes ... acto definitivo e executorio proferido no respectivo processo pela entidade competente, tem a Caixa de respeitar tal qualificação no processo de aposentação respectivo; 5 - A Caixa tem, todavia competencia para