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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
patrocínio do autor pelo tribunal sob pena de se subverterem por completo os princípios basilares do processo – quer civil quer administrativo – como sejam o do dispositivo, consagrado no artigo 264º ... estabelecimento para restauração e bebidas é um acto constitutivo de direitos e constitui revogação ilegal deste acto, face ao disposto nos artigos 140º e 141º do Código de Procedimento Administrativo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acção cautelar, a probabilidade da procedência da acção principal, sendo que, se considerar manifestamente ilegal o acto em causa, deve conceder a providência sem mais indagações. Para o efeito, todavia ... produção de prejuízos de difícil reparação há-de corresponder uma prova, em princípio a cargo do requerente cautelar, de que tais situações são suficientemente prováveis, para que se possa considerar
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano