TCONSTsó sumário
93-0047
Relator: ANTONIO VITORINO
Tendo o tribunal desaplicado, embora por forma implicita e não assumida, a norma constante do artigo 25 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, resolvendo o litigio por apelo directo ... preceito, nela fundando o recurso que interpos, não cabe ao Tribunal Constitucional convolar o pedido deduzido para o que seria adequado