TCASsó sumário
2311/99
Relator: Ana Pauta Portela
Não há identidade de pedido para efeitos de litispendência quando os actos em causa são distintos, não obstante ser o mesmo o conteúdo. 2_ Estando em causa dois actos ... lapso de um ano, sobre o mesmo assunto, não há identidade de pedido entre o recurso contencioso do acto de indeferimento tácito formado sobre o recurso hierárquico do 1º acto