00023/04

Relator: José Correia

Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada pelo tribunal e sendo ... organismo do Ministério das Finanças onde foi entregue o requerimento e a quem a lei confere competências para interpretar e aplicar as normas tributárias, incluindo o exercício do patrocínio judiciário

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
• Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
• DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
• TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
• ACTO CONFIRMATIVO