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1. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   causa, pelo que, considerando-os as recorrentes lesivos do seus direitos ou interesses legalmente protegidos, deles deviam ter interposto o competente recurso contencioso. XVII)- O recurso hierárquico interposto pelo recorrente

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO
2. TCAS2006-02-16só sumário

   00710/05

   Relator: Cristina dos Santos

   parecer em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especielmente relevantes ou de algum dos valores constitucionalmente protegidos que seencontram referidos no artigo

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SUCESSÃO DE LEIS SOBRE PRAZOS DE CADUCIDADE DISTINTOS
   • FORMA DE PROCESSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS SUCESSIVOS DE CADUCIDADE
   • INTERVENÇÃO DO MP - ARTºS. 9º Nº 2, 85º Nº 2 E 146º Nº 1 CPTA