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1. TCAS2006-02-16só sumário

   00710/05

   Relator: Cristina dos Santos

   LPTA) que já tenha decorrido no domínio da vigência da forma processual antiga (recurso contencioso do acto administrativo) - artºs 297.º n.º 2 C. Civil ... justifique a emissão de parecer em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especielmente relevantes ou de algum dos valores constitucionalmente protegidos que seencontram referidos no artigo

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SUCESSÃO DE LEIS SOBRE PRAZOS DE CADUCIDADE DISTINTOS
   • FORMA DE PROCESSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS SUCESSIVOS DE CADUCIDADE
   • INTERVENÇÃO DO MP - ARTºS. 9º Nº 2, 85º Nº 2 E 146º Nº 1 CPTA
2. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO