93-0783

Relator: BRAVO SERRA

pois, a garantia ao denominado recurso contencioso de anulação. VIII - Dai que, quando os interessados possam desde logo impugnar o acto (que foi entendido como lesivo dos seus direitos

• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• ACTO ADMINISTRATIVO
• GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
• DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
• ACTO CONFIRMATIVO
• ACESSO AOS TRIBUNAIS