00023/04

Relator: José Correia

I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
• Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
• DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
• TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
• ACTO CONFIRMATIVO