TCASsó sumário
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Relator: Edmundo Moscoso
I - Se do acto praticado por membro do Governo não cabe recurso
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Relator: Edmundo Moscoso
I - Se do acto praticado por membro do Governo não cabe recurso
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano