TCASsó sumário
471/13.3BELLE
Relator: ANABELA RUSSO
dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão no saneador dos poderes de conhecimento oficioso de questões prévias que obstam ao conhecimento do mérito (que resulta do artigo ... conhecer. IV – Não há erro de julgamento - por défice de factualidade seleccionada - se os factos que a recorrente pretende ver integrados no probatório emergem de documentos dados como reproduzidos