471/13.3BELLE

Relator: ANABELA RUSSO

seleccionada - se os factos que a recorrente pretende ver integrados no probatório emergem de documentos dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto

• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• ERRO DE JULGAMENTO FACTO
• ACTO CONFIRMATIVO
• INIMPUGNABILIDADE
• BENEFÍCIOS FISCAIS
• INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA