TCASsó sumário
471/13.3BELLE
Relator: ANABELA RUSSO
contencioso tributário e a preclusão no saneador dos poderes de conhecimento oficioso de questões prévias que obstam ao conhecimento do mérito (que resulta do artigo ... suscitada pelas partes e de que oficiosamente não podia conhecer. IV – Não há erro de julgamento - por défice de factualidade seleccionada - se os factos que a recorrente pretende ver integrados