TCASsó sumário
471/13.3BELLE
Relator: ANABELA RUSSO
primeira instância ou, tendo-o sido, não tiver sido devidamente impugnada. III - Há excesso de pronúncia e, consequentemente, é nula a sentença com esse fundamento, quando o juiz conhece
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Relator: ANABELA RUSSO
primeira instância ou, tendo-o sido, não tiver sido devidamente impugnada. III - Há excesso de pronúncia e, consequentemente, é nula a sentença com esse fundamento, quando o juiz conhece