2 resultados

1. TCAS2017-02-09só sumário

   471/13.3BELLE

   Relator: ANABELA RUSSO

   resulta do artigo 87.º, n.º 2, do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos) favorece as decisões de mérito, o que justifica ou torna mais compreensível a distinta posição ... probatório emergem de documentos dados como reproduzidos e parcialmente transcritos nos factos dados como provados na sentença. V - Acto confirmativo é o acto administrativo pelo qual um órgão da administração

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO FACTO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • INIMPUGNABILIDADE
   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
2. PGR-CC1981-08-28só sumário

   Parecer n.º 213/1980

   Relator: MILLER SIMÕES

   apenas a sua sujeição a junta medica para efeitos de aposentação, sem apresentar qualquer documento necessario a instrução do processo e omitindo referencia aos fundamentos da aposentação ou, mesmo ... qualificação não tenha sido feita e não deva ja se-lo por acto administrativo definitivo e executorio da entidade competente em processo por acidente em serviço; 6 - A figura juridica

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
   • APOSENTAÇÃO ORDINARIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ORDINARIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
   • REVISÃO DE PROCESSO