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1. TCAN2004-11-18só sumário

   00520/04.8BEBRG

   Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

   55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes ao concurso de empreitada em causa tenha de ser feita com referência aos últimos

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CAPACIDADE ECONÓMICA
   • EXCLUSÃO DE CONCORRENTES
2. TCAN2004-11-18só sumário

   00520/04.8BEBRG.A

   Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   55/99, não resulta como imperativo que a avaliação da capacidade económica, financeira e técnica dos concorrentes ao concurso de empreitada em causa tenha de ser feita com referência aos últimos

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR RELATIVO À FORMAÇÃO DE CONTRATOS (ART. 132º CPTA)
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CAPACIDADE ECONÓMICA
   • EXCLUSÃO DE CONCORRENTES