TCANsó sumário
00334/22.3BEPNF-A
Relator: Antero Pires Salvador
verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável
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Relator: Antero Pires Salvador
verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01 ... feita com referência aos últimos três anos de exercício. III. Ainda que de tais normativos resultasse regime imperativo a Comissão não poderia proceder à exclusão do concurso dos candidatos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não constitui acto confirmativo a deliberação impugnada quando não existe entre esta e o pretenso acto confirmado identidade de destinatários. II. Da análise conjugada das Portarias n.º 1454/01 ... feita com referência aos últimos três anos de exercício. III. Ainda que de tais normativos resultasse regime imperativo a Comissão não poderia proceder à exclusão do concurso dos candidatos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano