TRE
132/22.4T8FAR.E1
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
sujeita à livre apreciação do tribunal. V – Importa, pois, salientar que a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois ... mútuo em causa, embora não sendo ato objetivamente comercial, é um ato de comerciante; trata-se de uma dívida comercial de cônjuge comerciante que, nos termos