09576/12

Relator: SOFIA DAVID

decorrente de um alegado «facto ilícito terceiro», implica a ineptidão parcial da PI, no que se refere a tal matéria, por ser incompreensível qual o facto ilícito que origina ... lista num sitio da internet de um organismo público, não é um facto do conhecimento oficioso, nem um facto público e notório. VII - O processo administrativo é ainda um processo

• ARTIGO 51º, N.º1, DO CPTA
• ACTO COM EFEITOS EXTERNOS
• CONCURSO
• DELIBERAÇÕES DO JÚRI
• PROJECTO DE LISTA
• PEDIDO INDEMNIZATÓRIO CUMULADO