09679/13

Relator: CATARINA JARMELA

conceito de ilicitude não se reconduz a um comportamento objectivamente antijurídico – violação de normas legais ou regulamentares, de princípios gerais ou de regras de ordem técnica e de prudência (ilicitude ... autoridade administrativa traduz, simultaneamente, a verificação da mera culpa funcional, suficiente para preencher o respectivo pressuposto

• DL 48 051
• ILICITUDE
• CULPA
• ACTO ADMINISTRATIVO ILEGAL