PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 39/1976
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O facto de uma pensionista, beneficiaria de pensão de preço de
Relator: TINOCO DE FARIA
concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar-se de um acto constitutivo de direitos, por não haver sido interposto recurso contencioso nem estar ainda extinto o prazo para ... requerente da pensão tem que provar pelo menos a condicionalidade do serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - O erro notório na apreciação da prova examina-se através da
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I – Não estamos no âmbito da jurisdição administrativa na acção-reação ao
Relator: MANUEL MATOS
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1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
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1. Quando um acto de uma autoridade administrativa possa ser visto simultaneamente
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1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º
Relator: ALEXANDRE REIS
I. Na fase de expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: PAULO SÁ
1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: LUCAS COELHO
1. A concepção e definição da lista nominal de trabalhadores da Sociedade
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas