8 resultados nos descritores e sumários · 49 no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ... Tendo sido interposto recurso hierárquico necessário da decisão que aplicou uma sanção em processo disciplinar, o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os prazos de prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4
Relator: LUCAS COELHO
decisões punitivas proferidas em processo disciplinar pelos dirigentes dos institutos públicos, ao abrigo do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, não cabe recurso contencioso, devendo ... decisão do Presidente do Instituto de Meteorologia, mediante a qual foi punido em processo disciplinar um funcionário do Instituto, de harmonia com o artigo 11º, nº 1, alínea
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ficando suspenso com a dedução da acusação no respectivo processo; 3 - O prazo, mais curto, de prescrição do procedimento disciplinar, fixado no n 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar ... praticados a partir de Junho de 1975, verificado o seguinte circunstancialismo: instauração do respectivo processo disciplinar por despacho de 11 de Maio de 1976; dedução da acusação
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisdição nos processos em que a mesma seja apreciada, em especial quando se trate de processos de natureza cautelar, como e o caso do processo de suspensão de eficacia ... necessidade de garantir um duplo grau de jurisdição quanto ao processo contencioso de anulação da decisão sancionatoria disciplinar hajam de estender-se ao meio processual acessorio de eficacia do acto
Relator: RIBEIRO MENDES
respeitante aos direitos de acção ou de recurso. III - Sendo exercida a acção disciplinar contra um magistrado judicial, pessoa necessariamente com formação académica no domínio jurídico, não se pode considerar ... artigo 144.º, n.º 3, da versão então em vigor do Código de Processo Civil -, ou seja, tido o mesmo prazo como exíguo ou desproporcionado, susceptível de comprimir
Relator: GARCIA MARQUES
artigos 135 e 136, n 2, do CPA, e 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho ... processo, mas impõe o reexame dos elementos normativos que lhe serviram de base, mormente do programa do concurso e do caderno de encargos, à luz da disciplina do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua actual redacção, visa disciplinar o Registo Nacional de Pessoas Colectivas em termos de racionalização, eficiencia e economia de meios ... Decreto-Lei n 425/83, e meramente instrumental, integrado na sequencia do processo orientado a preparar uma decisão final; 5 - Sendo assim, e destituido de autonomia e esgota