TCONSTsó sumário
95-292
Relator: MONTEIRO DINIZ
artigo 286º do Código de Processo Tributário a discussão, na oposição à execução fiscal, da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda em termos restritos. IV - A ilegalidade em concreto
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Relator: MONTEIRO DINIZ
artigo 286º do Código de Processo Tributário a discussão, na oposição à execução fiscal, da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda em termos restritos. IV - A ilegalidade em concreto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dívida para exigir do mesmo responsável o respectivo pagamento através do processo de execução fiscal; 2. Tal determinação do montante desses danos constitui um acto administrativo que poderá ser sindicado ... CPTA; 3. Neste caso, não pode na oposição à execução fiscal conhecer-se da legalidade em concreto ou correcta liquidação desse montante, por a lei assegurar meio impugnatório judicial contra
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída
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respeitante a 2 fase do concurso em causa da exigencia dos elementos de controlo fiscal obrigatoriamente prescritos nas alineas a) e e) do n 1 do artigo 72 do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
tribunais para defesa dos direitos. VI - E unanimemente reconhecida pela doutrina administrativa e fiscal e pela jurisprudencia a impugnabilidade contenciosa dos chamados "actos destacaveis ou prejudiciais
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Relator: MÁRIO COELHO
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Relator: ALEXANDRE REIS
I. Na fase de expropriação litigiosa, calcula-se e fixa-se a
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1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá
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1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
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